According to the Official Gazette of Timor Leste, a new Penal Code has been promulgated by President Horta.
Among other interesting provisions, as the one stating that statute of limitations shall not apply to crimes under international law, the new Penal Code provides for the obligation to extradite or prosecute regarding not only crimes under international law, as genocide, crimes against humanity, war crimes, and torture, but also with regard to ordinary offences, such as kidnapping.
Article 8(b) includes a reference to aut dedere aut judicare obligation, which necessarily includes universal jurisdiction in certain cases, under the so-called "triple alternative" (extradite to another State, surrender to an international criminal court or prosecute before national courts).
Salvo tratado ou convenção em contrário, a lei penal timorense é aplicável a factos praticados fora do território de Timor-Leste nos seguintes casos:
a) Quando constituírem os crimes previstos nos artigos 196º a 206º, 229º a 242º e 307º a 313º;
b) Quando constituírem os crimes previstos dos artigos 123º a 135º, 161º a 169º e 175º a 178º desde que o agente seja encontrado em Timor-Leste e não possa ser extraditado ou seja decidida a sua não entrega;
c) Quando forem praticados contra timorenses desde que o agente viva habitualmente em Timor-Leste e aqui seja encontrado;
d) Quando forem cometidos por timorenses ou por estran-geiros contra timorenses, desde que o agente seja encon-trado em Timor-Leste, os factos sejam igualmente puníveis pela legislação do lugar em que tiverem sido praticados e constituírem crime que admita extradição e esta não possa, no caso, ser concedida;
e) Se se tratar de crimes que o Estado timorense, por convenção ou tratado internacional, se tenha obrigado a julgar.
Let us note that the Conseil National of Switzerland agreed to include the aut dedere aut judicare obligation - under the triple alternative - in an amendment to Swiss Penal Code last March.
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