REVUE : Revista do Instituto Brasileiro de Direitos Humanos (n°12, 2012)

César BARROS LEAL

O Instituto Brasileiro de Direitos Humanos (IBDH) tem a satisfação de dar a público o décimo-segundo número de sua Revista, instrumento pelo qual contribui com periodicidade anual e distribuição gratuita (graças ao respaldo do Banco do Nordeste) ao desenvolvimento do ensino e da pesquisa na área dos direitos humanos, visando a promovê-los na realidade brasileira. No entendimento do IBDH, o ensino e a pesquisa em direitos humanos giram em torno de alguns conceitos básicos, devendo-se afirmar, de início, a própria universalidade dos direitos humanos, inerentes que são a todos os seres humanos, e consequentemente superiores e anteriores ao Estado e a todas as formas de organização política. Por conseguinte, as iniciativas para sua promoção e proteção não se esgotam – não se podem esgotar – na ação do Estado. 

Há que destacar, em primeiro plano, a interdependência e indivisibilidade dos direitos humanos (civis, políticos, econômicos, sociais e culturais). Ao propugnar por uma visão necessariamente integral de todos os direitos humanos, o IBDH adverte para a impossibilidade de buscar a realização de uma categoria de direitos em detrimento de outras. Quando se vislumbra o caso brasileiro, dita concepção se impõe com maior vigor, porquanto desde os seus primórdios de sociedade predatória até o acentuar da crise social agravada nos anos mais recentes, nossa história tem sido até a atualidade marcada pela exclusão, para largas faixas populacionais, seja dos direitos civis e políticos, em distintos movimentos, seja dos direitos econômicos, sociais e culturais.

A concepção integral de todos os direitos humanos se faz presente também na dimensão temporal, descartando fantasias indemonstráveis como a das “gerações de direitos”, que têm prestado um desserviço à evolução da matéria, ao projetar uma visão fragmentada ou atomizada no tempo dos direitos protegidos. Todos os direitos para todos é o único caminho seguro. Não há como postergar para um amanhã indefinido a realização de determinados direitos humanos.

Para lograr a eficácia das normas de proteção, cumpre partir da realidade do quotidiano e reconhecer a necessidade da contextualização dessas normas em cada sociedade humana. Os avanços nesta área têm-se logrado graças, em grande parte, às pressões da sociedade civil contra todo tipo de poder arbitrário, somadas ao diálogo com as instituições públicas. A cada meio social está reservada uma parcela da obra de construção de uma cultura universal de observância dos direitos humanos.

Os textos, em vários idiomas, que compõem este décimo-segundo número da Revista do IBDH, a exemplo das edições anteriores, enfeixam uma variedade de tópicos de alta relevância atinentes à temática dos direitos humanos. O presente número coincide com a realização em Fortaleza do II Curso Brasileiro Interdisciplinar em Direitos Humanos : Acesso à Justiça e Segurança Cidadã, no período de 6 a 17 de maio de 2013, uma iniciativa conjunta do IBDH e do Instituto Interamericano de Direitos Humanos (IIDH), contando com a parceria e o apoio de numerosas instituições.

Este Curso, que reúne cerca de 120 alunos de todo o Brasil, além de observadores nacionais e estrangeiros, representa um divisor de águas na trajetória do IBDH, abrindo-lhe portas para alianças estratégicas com instituições públicas e privadas.

Agregue-se que no presente domínio de proteção se impõem maior rigor e precisão conceituais, de modo a sustentar a vindicação dos direitos humanos em sua totalidade, e a superar o hiato existente entre o ideário contido na Constituição Federal e nos tratados em que o Brasil é Parte e nossa realidade social. Essa dicotomia entre “falar e agir” provoca um considerável desgaste e uma descrença generalizada. Isso é deplorável, na medida em que devemos não apenas conhecer nossos direitos, mas também saber defendê-los e exigir sua proteção por parte do poder público, reduzindo assim o espaço ocupado pela injustiça, pela violência e pela arbitrariedade.

Proclamações de direitos não são suficientes, como já alertava há décadas o lúcido pensador Jacques Maritain: não é admissível perverter a função da linguagem, a serviço dos que nos roubam a fé na efetivação dos direitos humanos, inerentes aos seres humanos e à sua condição de dignidade. Aos direitos proclamados se acrescem os meios de implementá-los, inclusive diante das arbitrariedades e mentiras dos detentores do poder. Entende o IBDH que o direito internacional e o direito interno se encontram em constante interação, em benefício de todos os seres humanos.

Assim sendo, o IBDH continua manifestando sua estranheza ante o fato de não se estar dando aplicação cabal ao art. 5º, § 2º, da Constituição Federal Brasileira vigente, de 1988, o que acarreta responsabilidade por omissão. A juízo do IBDH, por força do art. 5º, § 2º, da Carta Magna, os direitos consagrados nos tratados de direitos humanos em que o Brasil é Parte incorporam-se ao rol dos direitos constitucionalmente consagrados. Insta tratá-los dessa forma, como preceitua nossa Constituição, a fim de alcançar uma vida melhor para todos quantos vivam em nosso país.

Nesse sentido, o IBDH volta a repudiar as alterações introduzidas pelo posterior art. 5º, § 3º, da emenda constitucional n. 45 (promulgada em 08.12.2004), o qual revela inteiro desconhecimento da matéria, na perspectiva do Direito Internacional dos Direitos Humanos, dando ensejo a todo tipo de incongruências – inclusive em relação a tratados de direitos humanos anteriores à referida emenda – ao sujeitar o status constitucional de novos tratados de direitos humanos à forma de aprovação parlamentar dos mesmos. Esta bisonha novidade, sem precedentes e sem paralelos, leva o IBDH a reafirmar, com ainda maior veemência, a autossuficiência e autoaplicabilidade do art. 5º, § 2º, da Constituição Federal brasileira.

Na mesma linha de pensamento, o IBDH também repudia as recentes críticas de determinados detentores do poder a decisões de órgãos internacionais de supervisão dos direitos humanos, pelo simples fato de serem tais decisões desfavoráveis ao Estado brasileiro. Algumas críticas, reveladoras de ignorância, chegam ao extremo de proporem represálias a órgãos internacionais que estão cumprindo o seu dever, em defesa dos justiciáveis. A esse respeito, nunca é demais recordar que os Estados Partes na Convenção Americana dos Direitos Humanos, que reconheceram a competência compulsória da Corte Interamericana de Direitos Humanos, assumiram o compromisso de dar plena execução às Sentenças da Corte Interamericana. Isto se impõe bona fides , em razão do princípio geral do direito pacta sunt servanda. A nenhum Estado Parte é dado evadir-se do fiel cumprimento de suas obrigações convencionais.

Reiteramos, enfim, que a Revista do IBDH, como repositório de pensamento independente e de análise e discussão pluralistas sobre os direitos humanos, persegue o desenvolvimento do ensino e da pesquisa sobre a matéria no Brasil. Desse modo, na tarefa de consolidação de um paradigma de observância dos direitos humanos em nosso meio social, espera o IBDH dar uma permanente contribuição.

Antônio Augusto Cançado Trindade & César Oliveira de Barros Leal (Apresentação)

SUMÁRIO

Conselho Consultivo

Apresentação 

I - Caso Alyne Pimentel: Uma Análise à Luz da Abordagem Baseada em Direitos Humanos

Aline Albuquerque S. de Oliveira & Julia Barros Schirmer

II - Os Indivíduos como Sujeitos do Direito Internacional

Antônio Augusto Cançado Trindade

 

III - Antônio Augusto Cançado Trindade e a Humanização do Direito Brasileiro

Antônio Celso Alves Pereira  

IV - Los Derechos Humanos de la Personas Prisioneras

Antonio Sánchez Galindo

V - Las Transformaciones de la Pena en un Mundo en Transición: Una Breve Reflexión desde la Perspetiva de los Derechos Humanos

César Oliveira de Barros Leal

VI - The Legality of the Treat or Use of Nuclear Weapons: the ICJ Advisory Opinion Reconsidered

Daniel Thürer

VII - Reseña del Libro: Antônio Cançado Trindade, El Ejercicio de la Función Judicial Internacional. Memorias de la Corte Interamericana de Derechos Humanos, Belo Horizonte, Edit. del Rey, 2011

Diego P. Fernández Arroyo

VIII - La Ejecución de Medidas de Seguridad en el Estado de Derecho, con Especial Atención a la Problemática de los Menores de Edad y sus Derechos Humanos

Emma Mendoza Bremauntz

XIX - Reflexões sobre a Judicialização da Saúde no Brasil à Luz dos Fundamentos Constitucionais dos Direitos Sociais e da Análise Prospectiva Proposta pela Teoria dos Jogos  

Gisele Chaves Sampaio Alcântara

X - La Comisión Interamericana de Derechos Humanos y el Desafío de la Justiciabilidad de los Derechos Económicos Sociales y Culturales

Gonzalo Aguilar Cavallo

XI - La Detención Preventiva y los Derechos Humanos en Derecho Comparado

Javier Alberto Higuera Zazueta

XII - Democracia y Derechos Humanos en la Carta Democrática Interamericana

Jean-Michel Arrighi

XIII - El Tercer Protocole de la Convención de los Derechos del Niño: La Consagración del Nino como Sujeto de Derechos Humanos y los Nuevos Desafíos del Comité de los Derechos del Niño

Jorge Cardona Llorens

XIV - El Nuevo Rostro de la Justicia Constitucional en América: Hacia una Garantía Real de los Derechos Humanos

Julieta Morales Sánchez

XV - Caso Pueblo Saramaka y Pueblo Indígena Kichwa de Sarayaku: ¿Un Paso Atrás en Cuanto al Fundamento de los Derechos de la Sociedades Tradicionales?
Karina Rinaldi

XVI - Das Políticas Migratórias ao Carnaval: o Multiculturalismo como Utopia Social

Larissa A. Coelho

XVII - A Hidrelétrica de Belo Monte: Reflexões sobre a Exploração de Recursos Naturais sob a Perspectiva do Direito Internacional e dos Direitos Humanos

Letícia Sakai

XVIII - “Iguais mas Diferentes”: A Busca da Concretização de Igualdade para Pessoas com Deficiência

Liliana Lyra Jubilut

XIX - Reparations at the International Criminal Court: Lessons from the Inter-American Court of Human Rights

Miriam Cohen

XX - Le Travailleur Migrant en Situation Irrégulière: L’accès formel et Effectif aux Droits devant les Organes Quasi Juridictionnels et Juridictionnels de Contrôle

Paula Wojcikiewicz Almeida

XXI - La Jerarquía Normativa en la Corte Interamericana de Derechos Humanos : Evolución Jurisprudencial del Jus Cogens (1993-2012)

Ricardo Abello-Galvis

XXII - O Reconhecimento pela Corte Interamericana de Direitos Humanos das Vítimas Coletivas como Sujeito do Direito Internacional: Analise da Evolução Jurisprudencial em Casos de Reclamos Territoriais dos Povos Indígenas

Sílvia Maria da Silveira Loureiro

XXIII - Gênero e Direitos Humanos: A Contribuição do Juiz Antônio Augusto Cançado Trindade

Shelma Lombardi de Kato

ANEXOS

XXIII - Address to the U.N. Human Rights Committee on the Occasion of the Commemoration of its 100th Session (2010)

Antônio Augusto Cançado Trindade

XXIV - The Right to Access to Justice in its Wide Dimension

Antônio Augusto Cançado Trindade

XXV - Discurso Proferido na Abertura do I Curso Brasileiro Interdisciplinar em Direitos Humanos: Os Direitos Humanos desde a Dimensao da Pobreza, no dia 18 de Junho de 2012, no auditorio da Assembleia Legislativa, em Fortaleza, Cearà, Brasil

César Oliveira de Barros Leal

XXVI - Libres Propos d’un Ancien Juge International

Mohamed Bedjaoui

XXVIII - Discurso Proferido na Abertura do I Curso Brasileiro Interdisciplinar em Direitos Humanos: Os Direitos Humanos desde a Dimensao da Pobreza, no dia 18 de Junho de 2012, no auditorio da Assembleia Legislativa, em Fortaleza, Cearà, Brasil

Roberto Cuéllar

Conselho Editorial